AREsp 2434832 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir suposta omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu agravo em recurso especial
2. 2 Aplicabilidade e exigência da Súmula 83/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, de modo que não cabe reforma via embargos de declaração; houve ainda advertência sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).