REsp 1912636 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC, e a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre culpa exclusiva da vítima, obstado pela Súmula nº 7/STJ, caracterizando intuito infringente inadequado para os aclaratórios.

Parties
Embargante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Súmula Nº 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Culpa Exclusiva Da Vítima, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Responsabilidade Civil Transporte Ferroviário Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Súmula Nº 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Culpa Exclusiva Da Vítima +2 more

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve afronta de dispositivos constitucionais indicados pela embargante (art. 5º, incisos II, XXXV, LXXVIII, LIV e LV; art. 93, inciso IX)
  3. 3 Se a matéria relativa à alegada culpa exclusiva da vítima poderia ser reexaminada ou se estava impedida pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC, e a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre culpa exclusiva da vítima, obstado pela Súmula nº 7/STJ, caracterizando intuito infringente inadequado para os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração