EAREsp 1922469 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque as matérias suscitadas não configuram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, constituindo mero inconformismo, e porque os pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência não foram atendidos em razão de o acórdão embargado não ter apreciado o mérito, incidindo a Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: PEDRO RAMALHETE DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Rejeitou Os Primeiros Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO RAMALHETE DE AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Rejeitou Os Primeiros Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação direta do art. 1.340 do Código Civil
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência diante da ausência de apreciação de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as matérias suscitadas não configuram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, constituindo mero inconformismo, e porque os pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência não foram atendidos em razão de o acórdão embargado não ter apreciado o mérito, incidindo a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.