REsp 1862307 - ACORDAO

REsp 1862307 - ACORDAO

Os embargos de declaração não podem receber efeitos infringentes unicamente em razão de mudança jurisprudencial; o Tribunal de origem equivocou-se ao conferir efeitos modificativos aos aclaratórios para ajustar o acórdão à jurisprudência da sua Turma. Impõe-se a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento nos estritos limites do art. 1.022 do CPC. Assim, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: TELMA GARCEZ NUNES; Recorrido: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA - IFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Jurisprudência, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Jurisprudência Art. 1.022 Do CPC

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Parties

TELMA GARCEZ NUNES

Agravante

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA - IFSC

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de efeitos infringentes aos embargos de declaração em razão de mudança jurisprudencial
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de anulação de acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não podem receber efeitos infringentes unicamente em razão de mudança jurisprudencial; o Tribunal de origem equivocou-se ao conferir efeitos modificativos aos aclaratórios para ajustar o acórdão à jurisprudência da sua Turma. Impõe-se a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento nos estritos limites do art. 1.022 do CPC. Assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Anular o acórdão dos embargos de declaração