Rcl 35332 - ACORDAO

Rcl 35332 - ACORDAO

Conhecer dos embargos, mas rejeitá‑los por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) de que trata o art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de mero inconformismo e segunda insurgência manifestamente infundada, aplicando‑se a multa de 2% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Processual, Honorários Por Equidade
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Multa Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por oposição manifestamente infundada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos, mas rejeitá‑los por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) de que trata o art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de mero inconformismo e segunda insurgência manifestamente infundada, aplicando‑se a multa de 2% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.