AREsp 2474273 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; a petição busca rediscutir o mérito e obter pré-questionamento de matéria constitucional, conduta incompatível com os embargos e que usurparia competência do STF; ademais, verificou-se ausência de impugnação específica dos fundamentos, determinando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: GABRIEL DE OLIVEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Matéria Constitucional, Usurpação De Competência Do STF, Súmula 182/stj, Prazo Para Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Matéria Constitucional Usurpação De Competência Do STF Súmula 182/stj Prazo Para Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Uso de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; a petição busca rediscutir o mérito e obter pré-questionamento de matéria constitucional, conduta incompatível com os embargos e que usurparia competência do STF; ademais, verificou-se ausência de impugnação específica dos fundamentos, determinando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados