AREsp 2341224 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos do embargante não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo vedada a reavaliação do conjunto fático-probatório para afastar óbices de admissibilidade.

Parties
Embargante: TELMA BERTAO CORREIA LEAL; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015 Aplicabilidade, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Incidência De Súmula (súmula N. 7/stj; Súmula N. 182/stj), Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 Multa
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Aplicabilidade Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Incidência De Súmula (súmula N. 7/stj; Súmula N. 182/stj) +1 more

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Parties

TELMA BERTAO CORREIA LEAL

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de omissão segundo art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos do embargante não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo vedada a reavaliação do conjunto fático-probatório para afastar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.