EAREsp 2389065 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o agravo interno foi corretamente negado em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7 e a falta de similitude fática); não se verificou intuito protelatório que justificasse a aplicação de multa no caso concreto.

Parties
Embargante: PLINIO MARCOS CARUSO BOCAMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

PLINIO MARCOS CARUSO BOCAMINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o agravo interno foi corretamente negado em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7 e a falta de similitude fática); não se verificou intuito protelatório que justificasse a aplicação de multa no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Não aplicação de multa à parte embargante no presente caso