AREsp 2303820 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido, o qual fundamentou que o prazo decadencial de um ano para reclamar discrepância de área tem como termo inicial a data do registro do título (registro da escritura em 12/4/2012) e que a ação ajuizada somente em 2019 estava, portanto, decaída; além disso, a pretensão da embargante equivaleria a rediscussão de matéria fático-probatória vedada pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Relatora: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI; Embargante: LUIZ FERNANDO NASORRI; Embargado: JAIR TUROZI BAQUETA; Embargado: IVONE CASADO SANCHES BAQUETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Prazo Decadencial, Compra E Venda, Diferença De Metragem (ad Mensuram), Súmulas 7 E 83/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 501 CC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Decadência Prazo Decadencial Compra E Venda Diferença De Metragem (ad Mensuram) Súmulas 7 E 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

LUIZ FERNANDO NASORRI

Embargante

JAIR TUROZI BAQUETA

Embargado

IVONE CASADO SANCHES BAQUETA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Havia omissão no acórdão quanto ao termo inicial do prazo decadencial?
  2. 2 Se o termo inicial do prazo decadencial seria a data do registro do título ou a data do georreferenciamento.
  3. 3 Se é admissível, por embargos de declaração, rediscutir matéria fático-probatória já apreciada.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido, o qual fundamentou que o prazo decadencial de um ano para reclamar discrepância de área tem como termo inicial a data do registro do título (registro da escritura em 12/4/2012) e que a ação ajuizada somente em 2019 estava, portanto, decaída; além disso, a pretensão da embargante equivaleria a rediscussão de matéria fático-probatória vedada pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • A oposição dos embargos de declaração não será considerada, por ora, protelatória ou litigância de má-fé.