AREsp 2029941 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não evidenciam nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões essenciais, seguindo a jurisprudência consolidada do STJ de que a ausência de notificação do devedor sobre cessão de crédito não torna a dívida inexigível; os embargos visam, na prática, rediscutir matéria decidida, o que é inadmissível em sede declaratória, e não se justificam efeitos infringentes.

Parties
Embargante/agravante: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA; Agravada: CEMATU PARTICIPAÇÕES LTDA; Cessionária/exequente: ESDEL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma; Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cessão De Crédito, Execução De Título Extrajudicial, Notificação Do Devedor, Súmula 83/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Cessão De Crédito Execução De Título Extrajudicial Notificação Do Devedor Súmula 83/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA

Embargante/agravante

CEMATU PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravada

ESDEL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

Cessionária/exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma; Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Efeitos da ausência de notificação do devedor sobre a cessão de crédito quanto à exigibilidade da dívida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciam nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões essenciais, seguindo a jurisprudência consolidada do STJ de que a ausência de notificação do devedor sobre cessão de crédito não torna a dívida inexigível; os embargos visam, na prática, rediscutir matéria decidida, o que é inadmissível em sede declaratória, e não se justificam efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA.