AREsp 2519966 - ACORDAO

AREsp 2519966 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dolo Genérico, Sonegação Fiscal, Prequestionamento Constitucional
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dolo Genérico +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência do STJ para analisar suposta violação constitucional para prequestionamento