HC 888734 - ACORDAO

HC 888734 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por serem mera reiteração de matéria já decidida neste Relator (HC-883.322/SP) e por não demonstrarem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, de modo que não comportam reexame da matéria.

Parties
Embargante: DIEGO HENRIQUE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela 5ª Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Busca Pessoal, Nulidade Da Busca, Ilegalidade Da Atuação Da Guarda Municipal, Prisão Em Flagrante, Reiteração De Matéria
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Busca Pessoal Nulidade Da Busca Ilegalidade Da Atuação Da Guarda Municipal +2 more

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Parties

DIEGO HENRIQUE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela 5ª Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 Reiteração de matéria já decidida (mesmo objeto do HC-883.322/SP)
  3. 3 Possibilidade de nulidade da busca pessoal realizada pela guarda municipal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por serem mera reiteração de matéria já decidida neste Relator (HC-883.322/SP) e por não demonstrarem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, de modo que não comportam reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.