AREsp 2370322 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida, não atendendo às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 nem demonstrando omissão, obscuridade ou contradição; ademais, o agravo foi considerado não conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Embargante: MARCUS VINICIUS BOZZELLA RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Rediscussão De Matéria

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Parties

MARCUS VINICIUS BOZZELLA RODRIGUES ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida, não atendendo às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 nem demonstrando omissão, obscuridade ou contradição; ademais, o agravo foi considerado não conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.