REsp 2091985 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; além disso, as alegações da embargante configuram tentativa de rediscussão de matéria fática cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e apresentam fundamentação genérica sujeita ao óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Rejeita Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cpc/2015 Art. 1.022
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Ilegitimidade Ativa Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Rejeita Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; além disso, as alegações da embargante configuram tentativa de rediscussão de matéria fática cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e apresentam fundamentação genérica sujeita ao óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração de aclaratórios sem fundamento.