AREsp 2399086 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a pretensão relativa à majoração dos honorários foi formulada apenas nos embargos, estando atingida pela preclusão consumativa; e a jurisprudência do STJ firmou que o agravo interno não inaugura nova instância, sendo, portanto, indevida a majoração de honorários nestes extremos.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASILA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Finalidade Integrativa Dos Aclaratórios
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Preclusão Consumativa Agravo Interno Finalidade Integrativa Dos Aclaratórios

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Parties

TELEFÔNICA BRASILA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a pretensão relativa à majoração dos honorários foi formulada apenas nos embargos, estando atingida pela preclusão consumativa; e a jurisprudência do STJ firmou que o agravo interno não inaugura nova instância, sendo, portanto, indevida a majoração de honorários nestes extremos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração