AREsp 2466032 - ACORDAO

AREsp 2466032 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; caracterizar-se como tentativa de reexame do mérito; e pela incidência da Súmula n. 182/STJ, em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, conforme jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual Penal Recursos No STJ Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e impossibilidade de apreciação do mérito por falta de pressuposto de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de impugnação integral dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; caracterizar-se como tentativa de reexame do mérito; e pela incidência da Súmula n. 182/STJ, em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.