AREsp 2353294 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte, sob a alegação de omissão, pretendia na prática o rejulgamento da causa; o acórdão recorrido havia apreciado a matéria de forma fundamentada e o Tribunal de origem reconhecera o interesse da União, vinculando a competência à Justiça Federal nos termos do art. 109, I, CF; assim, não se configurou omissão passível de aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: DAGMAR EDMILSON RIVELINI MARTINS; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rejulgamento Da Causa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Art. 109, I, CF, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Rejulgamento Da Causa Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Art. 109, I, CF Súmula 211/stj +1 more

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Parties

DAGMAR EDMILSON RIVELINI MARTINS

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Distinção entre sanar omissão e reexame/reqjuizamento da causa
  3. 3 Incidência da Súmula nº 211/STJ quando tribunal a quo não apreciou questão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte, sob a alegação de omissão, pretendia na prática o rejulgamento da causa; o acórdão recorrido havia apreciado a matéria de forma fundamentada e o Tribunal de origem reconhecera o interesse da União, vinculando a competência à Justiça Federal nos termos do art. 109, I, CF; assim, não se configurou omissão passível de aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por DAGMAR EDMILSON RIVELINI MARTINS