EAREsp 2324913 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões e as questões suscitadas pelo embargante exigiriam reexame de provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, os embargos, que pretendiam o reexame do julgado, não são cabíveis.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS LEGAL; Embargado: VALMOR FUCKNER; Embargado: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Interessado: SILVIO CESAR MONTIBELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Opostos Em Face De Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno; Julgamento Em Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensão Mensal Vitalícia, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Indenização Por Danos Materiais +4 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS LEGAL

Embargante

VALMOR FUCKNER

Embargado

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Embargado

SILVIO CESAR MONTIBELLER

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Opostos Em Face De Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno; Julgamento Em Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (vedação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Adequação da fundamentação do tribunal de origem quanto à responsabilidade civil e quantificação das indenizações

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões e as questões suscitadas pelo embargante exigiriam reexame de provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, os embargos, que pretendiam o reexame do julgado, não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração