AREsp 2371655 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o aresto aplicou corretamente a Súmula 7 do STJ ao afirmar que o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, sendo assim inexistente vício a ser sanado.
- Parties
- Embargante: CARLOS ANTONIO STEDTLER e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma; Decisão Final De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
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Parties
CARLOS ANTONIO STEDTLER e outros
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma; Decisão Final De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão embargado
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
- 3 Possibilidade de aplicação de multa por oposição reiterada de embargos manifestamente protelatórios
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o aresto aplicou corretamente a Súmula 7 do STJ ao afirmar que o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, sendo assim inexistente vício a ser sanado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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