AREsp 2371075 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo o acórdão fundamentado na conformidade com precedente obrigatório (Tema 271 do STJ) e por entender-se que eventual discussão sobre a aplicação desse precedente deve ser apresentada por agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, não sendo cabível a via do agravo em recurso especial nem embargos com caráter infringente.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BALNEARIO CAMBORIU - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Execução Fiscal, Depósito Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Tema 271 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Execução Fiscal Depósito Judicial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BALNEARIO CAMBORIU - SC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de interposição de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com precedente repetitivo
  3. 3 Via adequada para impugnar a aplicação de tese de paradigma repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo o acórdão fundamentado na conformidade com precedente obrigatório (Tema 271 do STJ) e por entender-se que eventual discussão sobre a aplicação desse precedente deve ser apresentada por agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, não sendo cabível a via do agravo em recurso especial nem embargos com caráter infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa processual.