EREsp 2049701 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes; não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque a decisão examinou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicáveis, tendo reconhecido que a cobrança por uso de faixa de domínio é possível quando prevista em edital e contrato, e as decisões do STF indicadas não são análogas à hipótese, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc), Modicidade Tarifária, Cobrança Por Uso De Faixa De Domínio, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc) Modicidade Tarifária Cobrança Por Uso De Faixa De Domínio Prequestionamento E Súmula 211/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se o requisito da modicidade tarifária (art. 11 da Lei n. 8.987/1995) foi exigido para justificar cobrança acessória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes; não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque a decisão examinou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicáveis, tendo reconhecido que a cobrança por uso de faixa de domínio é possível quando prevista em edital e contrato, e as decisões do STF indicadas não são análogas à hipótese, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL