AREsp 2337886 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque os embargos objetivam a rediscussão de matéria já decidida, o que é incompatível com os limites do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS LUZ RAVACCI MENCK; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS LUZ RAVACCI MENCK

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque os embargos objetivam a rediscussão de matéria já decidida, o que é incompatível com os limites do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração