HC 797438 - ACORDAO

HC 797438 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no acórdão; a multa prevista no art. 265 do CPP tem natureza processual segundo a jurisprudência da Corte, de modo que a Lei n. 14.752/2023 não retroage para alcançar atos praticados sob a lei anterior (tempus regit actum); não é cabível distinguishing com base em decisão monocrática não vinculante.

Parties
Embargante: Roberto Fonseca Arcanjo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Abandono De Processo, Retroatividade Da Lei Processual, Art. 265 Do CPP, Lei N. 14.752/2023, Tempus Regit Actum, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (novatio Legis in Mellius)
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Multa Por Abandono De Processo Retroatividade Da Lei Processual Art. 265 Do CPP Lei N. 14.752/2023 Tempus Regit Actum +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Roberto Fonseca Arcanjo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Natureza processual ou material da multa prevista no art. 265 do CPP
  3. 3 Possibilidade de retroatividade da Lei n. 14.752/2023 para beneficiar o réu

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no acórdão; a multa prevista no art. 265 do CPP tem natureza processual segundo a jurisprudência da Corte, de modo que a Lei n. 14.752/2023 não retroage para alcançar atos praticados sob a lei anterior (tempus regit actum); não é cabível distinguishing com base em decisão monocrática não vinculante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Petição n. 00023422/2024 indeferida.