RMS 68380 - ACORDAO

RMS 68380 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissões configuravam mero inconformismo com o acórdão; não houve omissão, contradição ou obscuridade a sanar, e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, além de não comprovar desvio de função apto a gerar direito líquido e certo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Desvio De Função, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Desvio De Função Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissões configuravam mero inconformismo com o acórdão; não houve omissão, contradição ou obscuridade a sanar, e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, além de não comprovar desvio de função apto a gerar direito líquido e certo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração