AREsp 2354658 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o agravante deixou de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando, por meio de cotejo analítico ou precedentes contemporâneos/supervenientes, o desacerto da conclusão de consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que os aclaratórios seriam mera rediscussão e inconformismo com o decisum.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MURAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MURAÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão quanto à impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e limites para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o agravante deixou de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando, por meio de cotejo analítico ou precedentes contemporâneos/supervenientes, o desacerto da conclusão de consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que os aclaratórios seriam mera rediscussão e inconformismo com o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração