AREsp 2242619 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque a parte apenas reproduziu pontos já examinados e rejeitados anteriormente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; por se tratar de recurso manifestamente protelatório, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, arbitrada em R$ 2.000,00 dada a insuficiência do valor percentual sobre o valor da causa (R$ 1.000,00); ademais, não cabe ao STJ examinar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: PROLAGOS S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Prequestionamento, Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Prequestionamento Fundamentação

Case Brief

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Parties

PROLAGOS S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Caracterização de recurso manifestamente protelatório e aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de multa em valor fixo quando percentual sobre o valor da causa é insuficiente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque a parte apenas reproduziu pontos já examinados e rejeitados anteriormente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; por se tratar de recurso manifestamente protelatório, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, arbitrada em R$ 2.000,00 dada a insuficiência do valor percentual sobre o valor da causa (R$ 1.000,00); ademais, não cabe ao STJ examinar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa à parte embargante no valor de R$ 2.000,00