REsp 2073836 - ACORDAO

REsp 2073836 - ACORDAO

Houve omissão parcial quanto à menção expressa de que a prescrição, como matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo; todavia, o recurso especial não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido segundo a qual se operou a preclusão consumativa (arts. 505 e 507 do CPC), mantendo-se o não conhecimento do recurso especial e acolhendo-se parcialmente os embargos apenas para sanar a omissão, sem alterar o resultado do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Acolhidos Em Parte, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Prequestionamento Preclusão Consumativa Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 282/stf +1 more

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Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Acolhidos Em Parte, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão parcial relativa à tese de que a prescrição, enquanto matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Houve omissão parcial quanto à menção expressa de que a prescrição, como matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo; todavia, o recurso especial não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido segundo a qual se operou a preclusão consumativa (arts. 505 e 507 do CPC), mantendo-se o não conhecimento do recurso especial e acolhendo-se parcialmente os embargos apenas para sanar a omissão, sem alterar o resultado do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Sanar a omissão quanto à tese de que a prescrição, enquanto matéria de ordem pública, pode ser alegada em qualquer tempo.