AR 7641 - DECISAO

AR 7641 - DECISAO

Porquanto o acórdão cuja rescisão se pretende transitou em julgado em 29/10/2015 sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplica-se o regime jurídico vigente à época do trânsito em julgado, tornando inaplicável o § 15 do art. 525 do CPC/2015; assim, ocorreu decadência do direito de ajuizar a ação rescisória, justificando o indeferimento da petição inicial e a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Leila Cristina Kohler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Ação Rescisória / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Após Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; indeferimento da petição inicial mantido; extinção do processo com fundamento no art. 34, XVIII, "A", do RI/STJ e art. 485, I, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Decadencial, Transito Em Julgado, Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Vs Cpc/1973
Processual Civil Ação Rescisória Direito Processual Temporal Embargos De Declaração Prazo Decadencial Transito Em Julgado Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Vs Cpc/1973

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Leila Cristina Kohler

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Ação Rescisória / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Após Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 525, § 15, do CPC/2015 a acórdãos que transitaram em julgado sob a vigência do CPC de 1973
  2. 2 Existência de omissão na decisão que indeferiu a petição inicial da ação rescisória

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão cuja rescisão se pretende transitou em julgado em 29/10/2015 sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplica-se o regime jurídico vigente à época do trânsito em julgado, tornando inaplicável o § 15 do art. 525 do CPC/2015; assim, ocorreu decadência do direito de ajuizar a ação rescisória, justificando o indeferimento da petição inicial e a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; indeferimento da petição inicial mantido; extinção do processo com fundamento no art. 34, XVIII, "A", do RI/STJ e art. 485, I, do CPC/2015.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se a petição inicial da ação rescisória.