REsp 1972147 - DECISAO

REsp 1972147 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve erro material no julgado: o Tribunal de origem devolveu a matéria ao segundo grau ao apreciar, a partir da interpretação lógico-sistemática das razões, a pretensão recursal da Caixa que buscava a exclusão ou redução da multa e alegava não ter havido revelia, configurando aplicação do §1º do art. 1.013 do CPC; assim, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Município do Recife; Embargado: Caixa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Devolução Da Matéria, Revelia, Nulidade Do Processo Administrativo, Multa Administrativa, Interpretação Lógico Sistemática
Processo Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Devolução Da Matéria Revelia Nulidade Do Processo Administrativo +2 more

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Parties

Município do Recife

Embargante

Caixa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no decisum
  2. 2 aplicação do art. 1.013 do CPC relativo à devolução da matéria
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve erro material no julgado: o Tribunal de origem devolveu a matéria ao segundo grau ao apreciar, a partir da interpretação lógico-sistemática das razões, a pretensão recursal da Caixa que buscava a exclusão ou redução da multa e alegava não ter havido revelia, configurando aplicação do §1º do art. 1.013 do CPC; assim, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.