EREsp 1523149 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e está ancorado em orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça; ausente omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não cabe a utilização dos embargos de declaração para reexaminar fundamentos ou buscar uniformização com acórdão paradigma, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: EVORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Incidência De Irpj/csll Sobre Juros Decorrentes De Inadimplemento, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Incidência De Irpj/csll Sobre Juros Decorrentes De Inadimplemento Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EVORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Relevância de precedentes e orientação consolidada do STJ para fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e está ancorado em orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça; ausente omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não cabe a utilização dos embargos de declaração para reexaminar fundamentos ou buscar uniformização com acórdão paradigma, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados