AREsp 2502598 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por serem manifestamente improcedentes, pois visam o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não se enquadram nas hipóteses de correção previstas no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JOSE WILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 619 Do CPP

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Parties

JOSE WILSON DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto a alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Pedido de absolvição por ausência de prova concreta
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para complementação/esclarecimento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por serem manifestamente improcedentes, pois visam o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não se enquadram nas hipóteses de correção previstas no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.
  • Advertência sobre oposição de novos embargos manifestamente improcedentes com baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.