AREsp 2505034 - DECISAO

AREsp 2505034 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão relativa ao pedido de aplicação de pena por litigância de má-fé constante da contraminuta, entendendo-se, contudo, que não se verifica litigância de má-fé no caso concreto, pois a parte interpôs recursos legalmente previstos e sem abuso do direito de recorrer; assim, os embargos são acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ADRIANA CARLA RECCHIA BONEZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Para Sanar Omissão, Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Litigância De Má Fé, Recursos Protelatórios, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Litigância De Má Fé Recursos Protelatórios Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA CARLA RECCHIA BONEZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Para Sanar Omissão, Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise do pedido de aplicação de pena por litigância de má-fé formulado na contraminuta ao agravo em recurso especial
  2. 2 Se há configuração de litigância de má-fé pelos recursos interpostos
  3. 3 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar a omissão

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão relativa ao pedido de aplicação de pena por litigância de má-fé constante da contraminuta, entendendo-se, contudo, que não se verifica litigância de má-fé no caso concreto, pois a parte interpôs recursos legalmente previstos e sem abuso do direito de recorrer; assim, os embargos são acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.