REsp 2131847 - DECISAO

REsp 2131847 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se provimento apenas para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, porque, embora preenchidos os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, as matérias trazidas nos embargos envolvem questões fático-probatórias essenciais que exigem reanálise pela instância de origem, não sendo cabível ao STJ o reexame dessas provas.

Parties
Recorrente: LUIZ GUSTAVO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido parcialmente; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos retornam ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Responsabilidade De Sócio, Dissolução Irregular, Certidão De Dívida Ativa
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Responsabilidade De Sócio Dissolução Irregular +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GUSTAVO MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegada ausência de alteração do domicílio fiscal da executada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 limites do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se provimento apenas para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, porque, embora preenchidos os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, as matérias trazidas nos embargos envolvem questões fático-probatórias essenciais que exigem reanálise pela instância de origem, não sendo cabível ao STJ o reexame dessas provas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido parcialmente; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos retornam ao tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.