REsp 2098374 - DECISAO

REsp 2098374 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou claramente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a controvérsia sobre a inclusão do FUNRURAL na base de cálculo do PIS/COFINS foi decidida com fundamento estritamente constitucional (princípio da capacidade contributiva, art. 145, § 1º, e art. 150 da CF), tornando inviável o exame por recurso especial sem usurpar a competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Competência Do STF, Capacidade Contributiva, FUNRURAL Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recurso Especial Competência Do STF Capacidade Contributiva FUNRURAL Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrente conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de exame via recurso especial de questão decidida sob fundamento estritamente constitucional (capacidade contributiva)
  3. 3 Inclusão do FUNRURAL na base de cálculo do PIS/COFINS e natureza jurídica da contribuição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou claramente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a controvérsia sobre a inclusão do FUNRURAL na base de cálculo do PIS/COFINS foi decidida com fundamento estritamente constitucional (princípio da capacidade contributiva, art. 145, § 1º, e art. 150 da CF), tornando inviável o exame por recurso especial sem usurpar a competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se