AREsp 2504669 - DECISAO

AREsp 2504669 - DECISAO

Reexame dos autos demonstrou que o Recurso Especial foi protocolado dentro do prazo legal, pois houve comprovação da suspensão do prazo por decreto judiciário e a correta aplicação das regras de contagem de prazos do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARCIA CARVALHO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do Recurso Especial e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Contagem De Prazos, Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Contagem De Prazos Recurso Especial Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA CARVALHO LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Contagem de prazos processuais e início da contagem após publicação
  3. 3 Suspensão do prazo processual por decreto judiciário

Ratio Decidendi

Reexame dos autos demonstrou que o Recurso Especial foi protocolado dentro do prazo legal, pois houve comprovação da suspensão do prazo por decreto judiciário e a correta aplicação das regras de contagem de prazos do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do Recurso Especial e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada que não conheceu do Recurso Especial