HC 866521 - ACORDAO

HC 866521 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão apontada pelo embargante, tratou-se de tentativa de rediscussão de matéria já decide da Corte (reconhecimento de bis in idem e readequação da pena); ademais, o STJ não pode enfrentar dispositivo constitucional para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prequestionamento, Competência Do STF, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prequestionamento Competência Do STF Bis in Idem Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo constitucional (art. 5º, XLVI, CF)
  3. 3 Limites do STJ para enfrentamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão apontada pelo embargante, tratou-se de tentativa de rediscussão de matéria já decide da Corte (reconhecimento de bis in idem e readequação da pena); ademais, o STJ não pode enfrentar dispositivo constitucional para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração