HC 900150 - DECISAO

HC 900150 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, sendo inadequado o uso dos embargos como meio de reanálise do mérito do habeas corpus indeferido liminarmente.

Parties
Embargante: MARIVALDO PASSOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decidido Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Decisão Monocrática, Análise De Mérito
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Decisão Monocrática Análise De Mérito

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Parties

MARIVALDO PASSOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decidido Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração para rediscussão do mérito de habeas corpus indeferido liminarmente
  2. 2 Exigência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Necessidade de prévia manifestação do Tribunal de Justiça sobre teses suscitadas no writ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, sendo inadequado o uso dos embargos como meio de reanálise do mérito do habeas corpus indeferido liminarmente.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.