AREsp 2448623 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; e os embargos não são meio adequado para revisão de mérito ou mero inconformismo.

Parties
Embargante: JOAO HENRIQUE CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

JOAO HENRIQUE CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para revisão de matéria de mérito (mero inconformismo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; e os embargos não são meio adequado para revisão de mérito ou mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.