HC 835738 - ACORDAO

HC 835738 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que corretamente absolveu a agravada por falta de comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas ante a inexistência de apreensão da droga e de laudo pericial, sendo incabível a revisão do conjunto probatório em sede de embargos de declaração ou habeas corpus.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: AGRAVADA; Corréu: GUSTAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo Pericial, Apreensão De Drogas, Agravo Regimental
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Pericial Apreensão De Drogas Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

AGRAVADA

Agravada

GUSTAVO

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Se é imprescindível a apreensão da droga e a elaboração de laudo pericial para comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas
  3. 3 Se o habeas corpus e os embargos de declaração são adequados para reexaminar o conjunto probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que corretamente absolveu a agravada por falta de comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas ante a inexistência de apreensão da droga e de laudo pericial, sendo incabível a revisão do conjunto probatório em sede de embargos de declaração ou habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.