AREsp 2549815 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o Tribunal entendeu que as questões relevantes foram enfrentadas de forma suficiente, não sendo exigível rebater ponto a ponto todas as alegações das partes, e que a tentativa de rediscutir matéria já devidamente decidida não encontra amparo nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento da apelação contra sentença (arts. 203, §1º e 1.009 do CPC) e consequente admissibilidade recursal
  3. 3 Aplicabilidade da súmula 283/STF e sua incidência no caso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o Tribunal entendeu que as questões relevantes foram enfrentadas de forma suficiente, não sendo exigível rebater ponto a ponto todas as alegações das partes, e que a tentativa de rediscutir matéria já devidamente decidida não encontra amparo nos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).