AREsp 2550253 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que os embargos de declaração não se justificam porque a decisão embargada analisou as matérias relevantes, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, de modo que o meio escolhido pela embargante não é adequado para rediscutir o mérito e os pontos suscitados, razão pela qual os embargos foram rejeitados e foi feita advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao cabimento da apelação contra sentença (CPC, arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 alegada omissão sobre aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 95 e 97)
  3. 3 pedido de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os embargos de declaração não se justificam porque a decisão embargada analisou as matérias relevantes, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, de modo que o meio escolhido pela embargante não é adequado para rediscutir o mérito e os pontos suscitados, razão pela qual os embargos foram rejeitados e foi feita advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)