AREsp 2524896 - DECISAO

AREsp 2524896 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; além disso, a análise do agravo em recurso especial mostrou que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que torna inadmissível a insurgência e afasta a hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: VALDIR MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VALDIR MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar vício apontado na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto às hipóteses de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; além disso, a análise do agravo em recurso especial mostrou que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que torna inadmissível a insurgência e afasta a hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.