AREsp 2539818 - DECISAO

AREsp 2539818 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque os embargantes não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ e a ausência de indicação de acórdãos paradigmas), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: AGNALDO ROGÉRIO NATAL DO CARMO; Embargante: PÂMELA DE PAULA NATAL DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

AGNALDO ROGÉRIO NATAL DO CARMO

Embargante

PÂMELA DE PAULA NATAL DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, efetiva e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e ausência de indicação de acórdãos paradigmas)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 21-E, inciso V, e 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque os embargantes não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ e a ausência de indicação de acórdãos paradigmas), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se as partes que a reiteração deste expediente sujeitará aos embargos manifestamente protelatórios multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)