REsp 2107251 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, e porque a parte buscava, na prática, o rejulgamento da causa; ademais, a jurisprudência da Terceira Seção consolidou a exigência de apreensão e perícia da substância para comprovação da materialidade do crime de tráfico, e eventual questão constitucional não é matéria de apreciação pelo STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Prequestionamento, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processo Penal Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Prequestionamento Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Necessidade de apreensão e perícia de substância para comprovação da materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ (competência do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, e porque a parte buscava, na prática, o rejulgamento da causa; ademais, a jurisprudência da Terceira Seção consolidou a exigência de apreensão e perícia da substância para comprovação da materialidade do crime de tráfico, e eventual questão constitucional não é matéria de apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.