AREsp 2168203 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial foi manifestamente intempestivo, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não é admissível, via embargos de declaração, o reexame da matéria de fundo ou a regularização da tempestividade após a interposição do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Intempestividade, Prequestionamento, Procuração E Substabelecimento
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
- 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
- 3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local (§6º art.1.003 CPC)
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial foi manifestamente intempestivo, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não é admissível, via embargos de declaração, o reexame da matéria de fundo ou a regularização da tempestividade após a interposição do recurso.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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