REsp 2069660 - DECISAO

REsp 2069660 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão atacado, as matérias suscitadas foram examinadas com fundamentação idônea e suficiente, o erro material foi corrigido de ofício sem alterar a conclusão do julgado, a alegação de competência da Justiça Eleitoral foi inovada no recurso integrativo sofrendo preclusão consumativa, e comprovada a participação de verbas federais (Ministério da Saúde/SUS) na dotação orçamentária das contratações, restando correta a competência da Justiça Federal; ademais, verifica-se caráter protelatório e abuso do direito de defesa nos recursos interpostos.

Parties
Embargante: Luiz Jose de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados. Corrigido, de ofício, erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Competência, Preclusão Consumativa, Abuso Do Direito De Defesa, Caráter Protelatório
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Erro Material Competência Preclusão Consumativa Abuso Do Direito De Defesa Caráter Protelatório

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Parties

Luiz Jose de Brito

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum
  2. 2 Correção de erro material de ofício
  3. 3 Competência da Justiça Federal versus Justiça Eleitoral e Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão atacado, as matérias suscitadas foram examinadas com fundamentação idônea e suficiente, o erro material foi corrigido de ofício sem alterar a conclusão do julgado, a alegação de competência da Justiça Eleitoral foi inovada no recurso integrativo sofrendo preclusão consumativa, e comprovada a participação de verbas federais (Ministério da Saúde/SUS) na dotação orçamentária das contratações, restando correta a competência da Justiça Federal; ademais, verifica-se caráter protelatório e abuso do direito de defesa nos recursos interpostos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados. Corrigido, de ofício, erro material.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Corrigido, de ofício, o erro material constatado no decisum.