AREsp 2465439 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por falta de demonstração de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a parte apenas manifestou discordância quanto ao resultado sem efetuar o cotejo fático exigido para impugnar a Súmula 7/STJ, e eventuais erros de interpretação constituem error in judicando não sanável pela via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ODIR APARECIDO FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Agravo Cujo Acórdão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Prequestionamento, Erro in Judicando Vs Error in Procedendo, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Nulidade No Reconhecimento Fotográfico
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Prequestionamento Erro in Judicando Vs Error in Procedendo Princípio Pas De Nullité Sans Grief +1 more

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Parties

ODIR APARECIDO FRANÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Agravo Cujo Acórdão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo fático
  3. 3 Distinção entre error in judicando e error in procedendo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por falta de demonstração de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a parte apenas manifestou discordância quanto ao resultado sem efetuar o cotejo fático exigido para impugnar a Súmula 7/STJ, e eventuais erros de interpretação constituem error in judicando não sanável pela via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fica prejudicada a apreciação da petição às fls. 1543-1547 (e-STJ).