EREsp 2069503 - DECISAO

EREsp 2069503 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não juntou o respectivo acórdão (inteiro teor) quando da interposição do recurso, sendo tal ausência vício substancial e insanável conforme art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, motivo pelo qual não cabe conhecimento dos embargos de divergência e não há omissão a ser sanada pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Dissídio, Certidão De Julgamento, Art. 1.043, §4º Do CPC, Art. 266, §4º Do RISTJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Comprovação De Dissídio Certidão De Julgamento Art. 1.043, §4º Do CPC Art. 266, §4º Do RISTJ

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma
  2. 2 Incumprimento dos requisitos do art. 1.043, §4º do CPC
  3. 3 Vício substancial insanável que impede conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não juntou o respectivo acórdão (inteiro teor) quando da interposição do recurso, sendo tal ausência vício substancial e insanável conforme art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, motivo pelo qual não cabe conhecimento dos embargos de divergência e não há omissão a ser sanada pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração interpostos pela União Federal.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).