AREsp 2503187 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (acolhidos)

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC em caso de não conhecimento do agravo em recurso especial
3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão prevista no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Constatada omissão na decisão monocrática por não ter sido enfrentada a pretensão de majoração dos honorários advocatícios recursais, acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se a majoração em 5% do valor econômico dos honorários anteriormente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes

Orders

• Determinar a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ALEXANDRE FRANCISCO DE SOUZA, MARCELO FRANCISCO DE SOUZA e MARIA ESTELA DE SOUZA, em desfavor de SOMPO SEGUROS S.A., em 5% do valor econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se o caso, os ditames do art. 98, § 3º,...
• Publique-se.