AREsp 2554661 - DECISAO

AREsp 2554661 - DECISAO

Houve omissão quanto à majoração dos honorários recursais e, verificando-se presentes os requisitos legais, acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 5% os honorários anteriormente fixados, observando o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Embargante: SONIA MARIA FARIA SARTORIO (SONIA); Embargado: TOKIO MARINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Omissão Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA FARIA SARTORIO (SONIA)

Embargante

TOKIO MARINE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/NCPC
  3. 3 Diferença entre contradição/obscuridade e omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à majoração dos honorários recursais e, verificando-se presentes os requisitos legais, acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 5% os honorários anteriormente fixados, observando o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, até o limite de 20%, em favor de SONIA MARIA FARIA SARTORIO.